EAREsp 2812507 - ACORDAO

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Não houve alteração na composição da Primeira Turma entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; assim, não se admite o processamento dos embargos de divergência, e a decisão da Presidência que os indeferiu liminarmente deve ser mantida.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Competência Da Presidência Do STJ Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 quanto à alteração da composição da turma julgadora

Ratio Decidendi

Não houve alteração na composição da Primeira Turma entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; assim, não se admite o processamento dos embargos de divergência, e a decisão da Presidência que os indeferiu liminarmente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.