EAREsp 2585231 - DECISAO

EAREsp 2585231 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ está em harmonia com o acórdão embargado (Súmula 168/STJ), não havendo dissídio demonstrado e por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ; além disso, não se presta o instrumento para rejulgamento de questões que demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi, portanto, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e indeferir os embargos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Similitude Fático Jurídica

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal é uniforme (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ está em harmonia com o acórdão embargado (Súmula 168/STJ), não havendo dissídio demonstrado e por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ; além disso, não se presta o instrumento para rejulgamento de questões que demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi, portanto, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e indeferir os embargos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 761/763 e indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16,5% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.