EAREsp 2625380 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incogni­tíveis porque o acórdão embargado manteve juízo de admissibilidade invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ e não enfrentou o mérito; assim, não há identidade de grau de cognição com o acórdão paradigma que decidiu o mérito, sendo requisito dos embargos de divergência a confrontação entre acórdãos com equivalente grau de análise (art. 1.043 do CPC).

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA ITAPUÁ LTDA.; Embargado: ADOLFO HEIGI SHIMAMURA; Embargado: EMI FUGISSE SHIMAMURA; Embargado: MILTON TAKEO YASSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Georreferenciamento, Eficácia Probatória Da Certificação Do INCRA No SIGEF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Fundiário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Georreferenciamento Eficácia Probatória Da Certificação Do INCRA No SIGEF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA ITAPUÁ LTDA.

Embargante

ADOLFO HEIGI SHIMAMURA

Embargado

EMI FUGISSE SHIMAMURA

Embargado

MILTON TAKEO YASSUMOTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, § 2º, do Decreto nº 4.449/2002 quanto à eficácia probatória da certificação de imóvel rural expedida pelo INCRA no SIGEF
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado cuidou apenas da admissibilidade (não enfrentou mérito) e o paradig­ma enfrentou o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogni­tíveis porque o acórdão embargado manteve juízo de admissibilidade invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ e não enfrentou o mérito; assim, não há identidade de grau de cognição com o acórdão paradigma que decidiu o mérito, sendo requisito dos embargos de divergência a confrontação entre acórdãos com equivalente grau de análise (art. 1.043 do CPC).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intime-se