EAREsp 2832464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso, estando presentes óbices de admissibilidade e incidência das Súmulas 7, 518 e 315 do STJ; por tais razões procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (315, 518, 7), Inversão Do Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (315, 518, 7) Inversão Do Ônus Da Prova Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 518/STJ
  3. 3 impossibilidade de responsabilização civil sem comprovação de dano efetivo (art. 186 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso, estando presentes óbices de admissibilidade e incidência das Súmulas 7, 518 e 315 do STJ; por tais razões procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários em 10%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.