EAREsp 2834359 - DECISAO

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Não há dissídio jurisprudencial porque os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas (incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial versus inaplicabilidade no agravo interno); por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, não ultrapassando o juízo de admissibilidade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos embargos de divergência conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial porque os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas (incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial versus inaplicabilidade no agravo interno); por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, não ultrapassando o juízo de admissibilidade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...