EAREsp 2470476 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há contraposição de teses sobre matéria de mérito, uma vez que o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o que impede a configuração de divergência admissível nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Luiz Roberto Falcao; Órgão Julgador Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Regimentais, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Retratação Da Vítima, Ordem Pública
Processo Penal Embargos De Divergência Agravos Regimentais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Retratação Da Vítima Ordem Pública

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Parties

Luiz Roberto Falcao

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Possibilidade de discutir, nos embargos de divergência, a aplicação de súmulas/ regras técnicas de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há contraposição de teses sobre matéria de mérito, uma vez que o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o que impede a configuração de divergência admissível nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, a teor do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.