EAREsp 2729982 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação em que não é cabível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Requisitos Regimentais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ
  3. 3 Presunção de hipossuficiência para pessoa natural e possibilidade de sua infirmidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação em que não é cabível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.