EAREsp 2643604 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, estando ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, determinando ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIOGO PASTORI; Embargante: MARIANA FIORINI PASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGO PASTORI

Embargante

MARIANA FIORINI PASTORI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça como comprovação do paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, estando ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, determinando ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...