EREsp 1988882 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não se verificou situação de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável infundamento das razões recursais.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Havendo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para viabilizar os embargos de divergência?
  2. 2 É aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não se verificou situação de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável infundamento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.