EREsp 1959927 - ACORDAO

EREsp 1959927 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque, nos termos de precedentes da Corte Especial, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, dado que tal discussão depende da análise das peculiaridades do caso concreto e não permite demonstrar similitude entre julgados; ademais, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021 §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Precedentes Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Precedentes Da Corte Especial

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Parties

JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir alegada ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude entre julgados confrontados para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque, nos termos de precedentes da Corte Especial, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, dado que tal discussão depende da análise das peculiaridades do caso concreto e não permite demonstrar similitude entre julgados; ademais, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021 §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.