EAREsp 2632387 - ACORDAO

EAREsp 2632387 - ACORDAO

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma; portanto não há dissídio de teses jurídicas a ser uniformizado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA.; Embargada: KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA.

Embargante

KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando há diferença no grau de cognição entre acórdãos (mérito vs. admissibilidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma; portanto não há dissídio de teses jurídicas a ser uniformizado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno