EAREsp 2840793 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não cumpriram a exigência técnica de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável; ademais, não se admite, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou afastar óbices sumulares quando o acórdão embargado não examinou o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Formais (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Súmulas (182/stj; 315/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio
- 3 Possibilidade (ou não) de reexaminar pressupostos de admissibilidade dos recursos em embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não cumpriram a exigência técnica de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável; ademais, não se admite, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou afastar óbices sumulares quando o acórdão embargado não examinou o mérito.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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