EAREsp 1721954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 168/STJ — de modo que, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 315/stj Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 168/STJ — de modo que, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido