Pet 18388 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a hipótese normativa admite a impugnação apenas de acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não autorizando sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais (incluindo embargos de divergência anteriores); além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência somente contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais, inclusive embargos de divergência anteriores
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a hipótese normativa admite a impugnação apenas de acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não autorizando sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais (incluindo embargos de divergência anteriores); além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.