EAREsp 2537105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado concluiu corretamente pela incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na argumentação do recurso especial e por faltar demonstração da divergência necessária entre decisões, de modo que os embargos de divergência eram incabíveis e configuravam tentativa de reapreciação de matéria fática.

Parties
Agravante: HELIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELIO TRAJANO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (requisito de divergência entre órgãos judicantes)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fática em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado concluiu corretamente pela incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na argumentação do recurso especial e por faltar demonstração da divergência necessária entre decisões, de modo que os embargos de divergência eram incabíveis e configuravam tentativa de reapreciação de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal