EREsp 1690234 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigma indicados; os julgados paradigmas não enfrentaram a mesma questão fática relativa à aplicação dos arts. 4º e 8º da Lei n. 10.925/2004 quanto ao crédito presumido de PIS e COFINS sobre beneficiamento (secagem) de grãos, razão pela qual não há divergência a ser resolvida pelos embargos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (oposição a Decisão Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Agravo Interno, Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Crédito Presumido De PIS E COFINS Agravo Interno Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (oposição a Decisão Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  2. 2 Reconhecimento do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS em razão do beneficiamento (secagem) de grãos, à luz dos arts. 4º e 8º da Lei n. 10.925/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigma indicados; os julgados paradigmas não enfrentaram a mesma questão fática relativa à aplicação dos arts. 4º e 8º da Lei n. 10.925/2004 quanto ao crédito presumido de PIS e COFINS sobre beneficiamento (secagem) de grãos, razão pela qual não há divergência a ser resolvida pelos embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica