EREsp 2096177 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, justificando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Parties
Agravante: PATRIARCA AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: AGROPECUÁRIA PATRIARCA LTDA.; Agravada: ACELA MARIA ESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 315 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRIARCA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

AGROPECUÁRIA PATRIARCA LTDA.

Agravado

ACELA MARIA ESCHER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, justificando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência