EREsp 1765880 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, os embargos de divergência não são admissíveis, pois destinam-se à uniformização de jurisprudência e não ao reexame de questões particulares; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA SALETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Súmula 170, Tema 1.166 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Súmula 170 Tema 1.166 Do STF

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Parties

MARIA SALETE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Reconhecimento de incompetência absoluta de ofício (Súmula n. 170 e Tema n. 1.166 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, os embargos de divergência não são admissíveis, pois destinam-se à uniformização de jurisprudência e não ao reexame de questões particulares; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.