EREsp 2105787 - ACORDAO

EREsp 2105787 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento essencial da decisão agravada (relativo à violação do art. 1.022 do CPC/2015), sendo o acórdão proferido em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.424.404/SP); assim, incidem as Súmulas 182 e 168 do STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial a justificar o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Precedente Vinculante, Impugnação De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas Do STJ Precedente Vinculante Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer embargos de divergência quando o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 168 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Ausência de divergência jurisprudencial quando o acórdão segue precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento essencial da decisão agravada (relativo à violação do art. 1.022 do CPC/2015), sendo o acórdão proferido em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.424.404/SP); assim, incidem as Súmulas 182 e 168 do STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial a justificar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência