EAREsp 2266557 - ACORDAO

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Não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (juros em conta de liquidação de ressarcimento por cédula de crédito rural) e o paradigma apontado (liquidação envolvendo seguradora e interpretação de limite de apólice), pelo que os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Petrobrás Distribuidora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença quando não houver condenação expressa
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (juros em conta de liquidação de ressarcimento por cédula de crédito rural) e o paradigma apontado (liquidação envolvendo seguradora e interpretação de limite de apólice), pelo que os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se