EAREsp 2686679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: os precedentes confrontados divergem quanto à existência de previsão contratual sobre a forma de pagamento em caso de rescisão unilateral, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida Pela Segunda Seção, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Similitude Fático Jurídica, Interpretação Contratual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Similitude Fático Jurídica Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida Pela Segunda Seção, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento do arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato com cláusulas de remuneração
  3. 3 Aplicação do art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/1994 e interpretação contratual quanto a lacuna remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: os precedentes confrontados divergem quanto à existência de previsão contratual sobre a forma de pagamento em caso de rescisão unilateral, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência