EAREsp 2737015 - ACORDAO

EAREsp 2737015 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; ademais, a matéria atinente à impossibilidade de emenda da petição inicial quando os embargos têm fundamento em excesso de execução impede a alteração do entendimento sem reexame de fatos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Excesso De Execução, Emenda Da Petição Inicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Excesso De Execução Emenda Da Petição Inicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Similitude fática entre acórdãos como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; ademais, a matéria atinente à impossibilidade de emenda da petição inicial quando os embargos têm fundamento em excesso de execução impede a alteração do entendimento sem reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Existindo acórdãos paradigmas proferidos pela Terceira e Quarta Turmas, remetam-se os autos à Segunda Seção para prosseguimento do julgamento dos embargos de divergência.