EAREsp 2733764 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não apreciou o mérito do recurso especial, situação em que é inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, motivos pelos quais se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA; Agravante: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO; Agravante: RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Processual, Alteração Da Composição Da Turma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Processual Alteração Da Composição Da Turma

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA

Agravante

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma quando houve alteração de composição nos termos do art. 1.043, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não apreciou o mérito do recurso especial, situação em que é inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, motivos pelos quais se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência pela Presidência do STJ