EAREsp 2823631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 por entender que houve falta de impugnação consistente de todos os fundamentos (incluindo questão atinente à Súmula 7), enquanto o paradigma tratou de impugnação parcial de capítulos autônomos, hipótese distinta que apenas acarreta preclusão das matérias não impugnadas. Assim, pela falta de identidade fática e jurídica, os embargos de divergência não são admissíveis, pois não servem para rejulgamento do recurso especial e têm por objetivo uniformizar a jurisprudência.

Parties
Agravante: JAIME RODRIGUES; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIME RODRIGUES

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 por entender que houve falta de impugnação consistente de todos os fundamentos (incluindo questão atinente à Súmula 7), enquanto o paradigma tratou de impugnação parcial de capítulos autônomos, hipótese distinta que apenas acarreta preclusão das matérias não impugnadas. Assim, pela falta de identidade fática e jurídica, os embargos de divergência não são admissíveis, pois não servem para rejulgamento do recurso especial e têm por objetivo uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência