EAREsp 2681522 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar dissídio (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ) e embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ); aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/STJ para recursos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO OLEGARIO DE ALMEIDA; Recorrido: Ministro Herman Benjamin (Presidente do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLEGARIO DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Herman Benjamin (Presidente do Superior Tribunal de Justiça)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar dissídio (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ) e embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ); aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/STJ para recursos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido