EAREsp 2587059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e pelo óbice da Súmula 315/STJ, conforme art. 1021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas 182 E 315/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas 182 E 315/stj

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e pelo óbice da Súmula 315/STJ, conforme art. 1021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido