EREsp 2146135 - ACORDAO

EREsp 2146135 - ACORDAO

A falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, de modo que os links indicados nas razões recursais não são suficientes para comprovar o dissenso; por isso, não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo interno não provido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação de links ou referência a meios eletrônicos supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, de modo que os links indicados nas razões recursais não são suficientes para comprovar o dissenso; por isso, não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus de ofício não concedido