EAREsp 2842937 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC, do art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão Consumativa, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 1.043, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão Consumativa Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 1.043, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior do vício formal (parágrafo único do art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC, do art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de inteiro teor dos acórdãos paradigmas.