EAREsp 2725637 - ACORDAO

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Embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado e o paradigma são oriundos da mesma turma julgadora sem que a composição do colegiado tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros; por isso a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos está correta, com fundamento no art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Composição Do Colegiado
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Composição Do Colegiado

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão embargado e paradigma são da mesma turma sem alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado e o paradigma são oriundos da mesma turma julgadora sem que a composição do colegiado tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros; por isso a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos está correta, com fundamento no art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.