EREsp 2009683 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão de duas causas vinculadas: (i) a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência técnica insuscetível de saneamento; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação do dissídio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão de duas causas vinculadas: (i) a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência técnica insuscetível de saneamento; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime)