EREsp 1909743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica imprescindível para o processamento dos embargos de divergência; tal vício foi considerado substancial e insanável, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, e não se pode, em embargos de divergência, revisar matéria que depende de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDIR VASSOLER; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Incidente De Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR VASSOLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 7/STJ ou Súmula 182/STJ)?
  2. 2 Houve cumprimento do dever de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do RISTJ?
  3. 3 Cabe concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015 para saneamento de vício neste caso (Enunciado Normativo n.6)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica imprescindível para o processamento dos embargos de divergência; tal vício foi considerado substancial e insanável, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, e não se pode, em embargos de divergência, revisar matéria que depende de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno