EAREsp 2807019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, assim, são inadmissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o mérito do recurso especial não foi analisado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, assim, são inadmissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.