EAREsp 2825904 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 315/STJ, a ausência de deliberação de mérito no acórdão recorrido constitui causa impeditiva para a admissibilidade dos embargos de divergência, por ausência de pressuposto lógico-formal essencial (pronunciamento sobre o conteúdo da controvérsia); assim, o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: JOÃO CASIMIRO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO CASIMIRO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 315/STJ, a ausência de deliberação de mérito no acórdão recorrido constitui causa impeditiva para a admissibilidade dos embargos de divergência, por ausência de pressuposto lógico-formal essencial (pronunciamento sobre o conteúdo da controvérsia); assim, o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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