EAREsp 2370897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência de óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF), logo não houve apreciação da controvérsia para fins de embargos de divergência; além disso, a embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vícios que tornam inadmissíveis os embargos.

Parties
Agravante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 315/stj)
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 315/stj)

Case Brief

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Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar, em embargos de divergência, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência de óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF), logo não houve apreciação da controvérsia para fins de embargos de divergência; além disso, a embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vícios que tornam inadmissíveis os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência