EAREsp 2864123 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por configurar ausência do pressuposto de pronunciamento judicial sobre a controvérsia (Súmula 315/STJ); além disso, a expedição de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência está condicionada aos limites formais da jurisdição e à competência do órgão julgador, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIARLI DA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência
  3. 3 Competência jurisdicional para revisar acórdão emanado de colegiado distinto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por configurar ausência do pressuposto de pronunciamento judicial sobre a controvérsia (Súmula 315/STJ); além disso, a expedição de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência está condicionada aos limites formais da jurisdição e à competência do órgão julgador, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi objeto de deliberação