EAREsp 1958755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e pela impossibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, de admitir embargos de divergência para discutir eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois tal verificação exige análise das particularidades de cada caso e não configura dissídio de teses; ademais, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse código (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para examinar alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de identidade fática entre acórdãos para configuração de dissídio pretoriano e conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e pela impossibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, de admitir embargos de divergência para discutir eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois tal verificação exige análise das particularidades de cada caso e não configura dissídio de teses; ademais, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse código (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.