Pet 17699 - ACORDAO
Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, por interpretação sistemática dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, porque pressupõem o enfrentamento de matéria jurídica no exercício da jurisdição extraordinária, o que não se verifica nos julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Incabibilidade Dos Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, por interpretação sistemática dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, porque pressupõem o enfrentamento de matéria jurídica no exercício da jurisdição extraordinária, o que não se verifica nos julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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