EAREsp 2778127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.043, I E II, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 266 C RISTJ, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.043, I E Ii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.