EAREsp 2532016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), deixando de cumprir os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Parties

CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), deixando de cumprir os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental