EAREsp 2693052 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois a pretensa divergência baseia-se em suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das circunstâncias fático-processuais do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude com o paradigma; ademais, a comparação entre acórdãos só é admitida quando o acórdão embargado efetivamente apreciou o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a uniformização aqui pretendida; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a alegação recai sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão paradigma nos termos do art.1.043, III, CPC/2015 e art.266, II, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre a uniformização de entendimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois a pretensa divergência baseia-se em suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das circunstâncias fático-processuais do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude com o paradigma; ademais, a comparação entre acórdãos só é admitida quando o acórdão embargado efetivamente apreciou o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a uniformização aqui pretendida; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º