EREsp 2132586 - ACORDAO

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Os acórdãos confrontados não guardam a necessária similitude fático-jurídica porque, no caso concreto, o aresto embargado não conheceu do recurso especial quanto ao mérito em razão da limitação subjetiva reconhecida no título executivo e da coisa julgada, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se atendem os pressupostos dos embargos de divergência, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Karen Denise Mesquita Pasqualoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Karen Denise Mesquita Pasqualoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Limitação subjetiva do título executivo e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados não guardam a necessária similitude fático-jurídica porque, no caso concreto, o aresto embargado não conheceu do recurso especial quanto ao mérito em razão da limitação subjetiva reconhecida no título executivo e da coisa julgada, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se atendem os pressupostos dos embargos de divergência, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.