EAREsp 2695839 - ACORDAO

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Não se admite o uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência (art. 1.043, § 1º, CPC/2015); a pronúncia atacada foi apoiada em elementos probatórios sólidos produzidos sob contraditório e ampla defesa, incluindo depoimentos judiciais, quebra de sigilo de dados telemáticos e colaboração premiada; depoimentos de policiais investigadores não constituem "ouvir dizer"; e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Não Admissão De Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Inadequado, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Paradigma Inadequado Pronúncia Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Não Admissão De Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Se a sentença de pronúncia foi amparada exclusivamente em provas inquisitivas e depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não se admite o uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência (art. 1.043, § 1º, CPC/2015); a pronúncia atacada foi apoiada em elementos probatórios sólidos produzidos sob contraditório e ampla defesa, incluindo depoimentos judiciais, quebra de sigilo de dados telemáticos e colaboração premiada; depoimentos de policiais investigadores não constituem "ouvir dizer"; e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental