EREsp 2159833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial na data da interposição, não juntando certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial com link que permitisse acesso direto ao inteiro teor; tal deficiência instrutória, considerada vício substancial segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não podem ser usados para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para confrontar julgados com distintos graus de cognição; o Tema 1.199/STF não altera a conclusão por tratar-se de questão diversa (aptidão da...

Parties
Agravante: Aleandro Lacerda Gonçalves; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Súmula 315/stj, Jurisprudência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Súmula 315/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Aleandro Lacerda Gonçalves

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se embargos de divergência podem ser utilizados para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de divergência são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial na data da interposição, não juntando certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial com link que permitisse acesso direto ao inteiro teor; tal deficiência instrutória, considerada vício substancial segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não podem ser usados para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para confrontar julgados com distintos graus de cognição; o Tema 1.199/STF não altera a conclusão por tratar-se de questão diversa (aptidão da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de certidão e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)