EAREsp 2139538 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ: o embargante limitou-se a transcrever ementas sem promover o cotejo analítico e a transcrição de trechos que demonstrassem as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, tornando os embargos não cognoscíveis.

Parties
Embargante: ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. e outros; Embargado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MULTIPLO S.A. (CHINA CONSTRUCTION BANK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Equiparação À Condição De Consumidor, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Equiparação À Condição De Consumidor Prequestionamento

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Parties

ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. e outros

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MULTIPLO S.A. (CHINA CONSTRUCTION BANK)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Prova do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização da vulnerabilidade para aplicação da Lei 8.078/90 (equiparação à condição de consumidor)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ: o embargante limitou-se a transcrever ementas sem promover o cotejo analítico e a transcrição de trechos que demonstrassem as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, tornando os embargos não cognoscíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.