EREsp 2011976 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado contém fundamentação autônoma e suficiente e tratou da preclusão da alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento da primeira apelação, ponto que não foi contemplado no acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CARAÍBA METAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Cerceamento De Defesa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARAÍBA METAIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-processual
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 Preclusão da alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento anterior (primeira apelação)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado contém fundamentação autônoma e suficiente e tratou da preclusão da alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento da primeira apelação, ponto que não foi contemplado no acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.