EAREsp 2729729 - DECISAO

EAREsp 2729729 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência, configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos por vício substancial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência, configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos por vício substancial.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.