EREsp 1834630 - ACORDAO

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Não conhecem-se os embargos de divergência porque a alegada divergência envolve decisões fundadas em dispositivos legais pertencentes a códigos processuais distintos (CPC/2015 versus CPC/1973), e não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para configuração do dissídio jurisprudencial; assim, não há conflito de interpretação do mesmo dispositivo de lei federal a ser uniformizado.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Divergência Jurisprudencial, Comparação Entre Cpc/2015 E Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Incidente Processual Divergência Jurisprudencial Comparação Entre Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial quando acórdãos aplicam dispositivos de códigos processuais distintos
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidente de oposição ao levantamento de depósito judicial
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de divergência porque a alegada divergência envolve decisões fundadas em dispositivos legais pertencentes a códigos processuais distintos (CPC/2015 versus CPC/1973), e não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para configuração do dissídio jurisprudencial; assim, não há conflito de interpretação do mesmo dispositivo de lei federal a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Voto do Relator seguido unanimemente pela Corte Especial.