EAREsp 2748599 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e pela circunstância de o acórdão recorrido não ter conhecido do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.; Agravante/embargante: VANTUIR HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 315/stj +2 more

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Parties

COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Agravante/embargante

VANTUIR HUBNER

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e pela circunstância de o acórdão recorrido não ter conhecido do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Nego provimento ao agravo interno