EAREsp 2774057 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência de súmulas do STF
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas para oposição de embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (decisão mantida).