EAREsp 2636593 - DECISAO

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Não foi identificada a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados, sendo as diferenças fáticas e de fundamentação suficientes para afastar a divergência apontada; por isso, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCIO RODRIGO CANTONI; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Premeditação, Apropriação Indébita, Tráfico De Drogas, Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Reexame De Provas Premeditação Apropriação Indébita Tráfico De Drogas Culpabilidade

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e acórdãos paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Critérios para consideração da culpabilidade (premeditação e grau de instrução)

Ratio Decidendi

Não foi identificada a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados, sendo as diferenças fáticas e de fundamentação suficientes para afastar a divergência apontada; por isso, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.